Os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD, apresentam os critérios considerados pelo Poder Legislativo para que as normas sejam definidas.
Através da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, ficaram estabelecidos limites e a maneira adequada que empreendimentos precisam agir com relação ao tratamento de dados pessoais.
O principal objetivo dessa legislação é o de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A partir da LGPD, nota-se uma crescente preocupação com relação ao assunto por parte das empresas, quando mudanças são observadas no mercado, apresentando:
- ações conscientes,
- textos claros nos contratos,
- desenvolvimento da política de privacidade nos portais,
- melhorias nos sistemas de segurança de informação,
- profissionalização da área de proteção de dados.
Neste post, apresentaremos quais são os princípios da LGPD e de que maneira seu empreendimento pode contar com a Credify para se adequar às exigências legais. Continue lendo e saiba mais detalhes a esse respeito!
Quais os princípios da LGPD?
Os princípios da LGPD dizem respeito ao que se deve considerar no tratamento dos dados pessoais.
Para isso, a primeira observação a ser feita está relacionada à boa-fé, ou seja, as ações precisam ocorrer tendo por base os valores éticos e morais.
Diante dessa realidade, os seguintes princípios foram elencados como parte do artigo 6º dessa legislação. Vamos conhecê-los:
Finalidade
A finalidade diz respeito aos motivos que levam uma empresa a realizar tratamentos com dados pessoais.
Segundo a LGPD, é necessário que exista nesse caso propósitos:
- legítimos,
- específicos,
- explícitos,
- informados ao titular.
Adequação
A adequação é realizar, no tratamento dos dados, aquilo que foi informado ao seu titular, ou seja, precisa estar compatível com o propósito e contexto das ações a serem desenvolvidas.
Necessidade
A necessidade consiste em tratar apenas os dados que são precisos para que os objetivos sejam atingidos.
O ideal é usar o mínimo possível para cumprir com a finalidade, tanto em categoria quanto em proporção.
Livre acesso
Além de informar ao titular os objetivos em obter suas informações e o prazo na qual elas estarão sendo utilizadas, é preciso proporcionar o livre acesso de forma simples e gratuita, para que ele possa avaliar os conteúdos a respeito de si mesmo.
Transparência
A transparência significa possibilitar que o titular possa saber exatamente o que foi feito com relação aos seus dados pessoais, exceção feita nos casos em que envolvem segredos comerciais e industriais.
Qualidade de dados
A qualidade dos dados diz respeito a garantir:
- exatidão,
- clareza,
- relevância,
- atualização.
Isso significa adequar a informação na medida em que atualizações ocorram, para que possam ser utilizados nos tratamentos que o titular foi informado.
Segurança
A proteção aos dados, ou seja, a sua segurança é outro dos princípios da LGPD, portanto, são necessárias medidas técnicas, administrativas e organizacionais para as informações pessoais.
As técnicas utilizadas devem impedir o acesso de terceiros que venham a tratar os conteúdos, ocasionando:
- destruição,
- perda,
- alteração,
- comunicação,
- difusão.
Prevenção
A prevenção está em adotar todas as medidas cabíveis para que os tratamentos não venham a causar danos aos titulares das informações.
Não discriminação
Os dados não podem ser utilizados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
Responsabilização e prestação de contas
Por fim, é preciso demonstrar que são adotadas medidas eficazes e capazes de comprovar que todas as normas de proteção estão sendo tomadas, portanto, as informações atenderão tão somente o seu propósito.
Como se observa, são diversas as ações que precisam ser tomadas para a realização no tratamento de dados pessoais.
Nesse caso, a Credify possui uma equipe de técnicos capacitados e tecnologias que garantem a conformidade da legislação, ou seja, todas as regras estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados são atendidas.
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(Imagens: divulgação)
