Todo empreendimento precisa saber exatamente o que diz a Lei Geral de Proteção de Dados para atender as exigências e não sofrer penalizações a esse respeito.
Criada no mês de agosto de 2018, a Lei nº 13.709 foi uma importante medida imposta visando proteger informações e a privacidade dos brasileiros.
A proteção de dados tem como base os seguintes fundamentos, segundo o artigo 2º dessa lei:
- respeito à privacidade,
- autodeterminação informativa,
- liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião,
- inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem,
- desenvolvimento econômico, tecnológico e a inovação,
- livre iniciativa, livre concorrência e a defesa do consumidor,
- direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
A aplicação das restrições e dos cuidados, que precisam ser tomadas na captura de dados, deve-se às possibilidades e facilidades com que a tecnologia oferece para essa ação, portanto, é preciso evitar o mau uso dessas informações.
Neste post, apresentaremos o que diz a Lei Geral de Proteção de Dados e como sua empresa deve se adequar a essas regras. Continue lendo e saiba mais a respeito desse importante assunto!
O que diz a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
Para compreender o que diz a Lei Geral de Proteção de Dados, é preciso conhecer os princípios fundamentais que nortearam a legislação.
O tratamento das informações pessoais precisa ser realizado para fins específicos, legítimos, explícitos e informados.
Deve-se tratar apenas dos dados necessários para que as finalidades e objetivos sejam alcançados.
A qualidade é outro fator fundamental, garantindo-se, portanto, que as informações sejam verdadeiras e atualizadas.
Deve-se garantir a segurança das informações, evitando que sejam copiadas ou acessadas por terceiros.
Atos discriminatórios são proibidos de serem realizados a partir dos dados obtidos.
Aqueles que os fornecem têm o direito de consultá-los de forma simples e gratuita, bem como não podem sofrer qualquer tipo de dano em função do tratamento dessas informações.
Tendo por base esses fundamentos, fica fácil compreender que a lei protege aquele que disponibiliza informações e que a sua utilização precisa estar pautada por motivos justos e de acordo com as normas estabelecidas.
Importância da aplicação
A aplicação e o atendimento à LGPD evita que crimes sejam praticados contra aqueles que fornecem seus dados, pois as responsabilidades na manutenção e no cumprimento das obrigações obrigam as empresas a isso.
Dessa maneira, podem ser evitados:
- fraudes e golpes,
- roubo e uso de informações pessoais,
- roubo de dados financeiros,
- extorsões,
- uso indevido das informações.
Felizmente, percebe-se maior responsabilidade a respeito desse importante assunto, onde os cuidados estão sendo tomados com relação à origem, guarda e utilização das informações.
Como manter a proteção dos dados?
Sabendo o que diz a Lei Geral de Proteção de Dados e verificando a importância em atender as normas a esse respeito, a melhor forma de protegê-los é contar com uma empresa que possa oferecer o serviço de consulta à informação que atenda na íntegra a LGPD.
Isso significa contar com especialistas que ofereçam formas legais para que sua empresa possa trabalhar da maneira adequada na consulta e desenvolvimento de suas tarefas, sem ferir ou transgredir a legislação.
A Credify é especialista no assunto, garantindo aos titulares dos dados que todas as normas estejam sendo cumpridas e assegurando que existe um compromisso por parte daqueles que contratam seus serviços com relação à utilização dessas informações de forma legítima.
Essa é a melhor forma de trabalhar cumprindo o que diz a Lei Geral de Proteção de Dados e assegurar que a demanda de seu negócio possa ser atendida com clareza, responsabilidade e, o que é melhor, possibilitando que os seus objetivos sejam alcançados.
Para saber mais a respeito, acesse nosso site e conheça detalhes do que podemos fazer pelo seu empreendimento!
(Imagens: divulgação)
